O Decreto-Lei nr.º137/2009, de 8 de Junho, aprovado e publicado em Diário da República, prorroga o prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos, até 31 de Maio de 2010.

O prazo para a apresentação de requerimento refere-se ao artigo 89.º do Decreto-lei n.º226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos e da emissão dos respectivos títulos, agora alterado e prorrogado, por um ano, pelo Decreto-Lei n.º137/2009, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que pode consultar aqui.

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