Decreto-Lei nº14/2016, de 09 de Março

Decreto-lei nº 14/2016, de 09 de Março de 2016  Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Directiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013,2014/20/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014.