Decreto-Lei n.º159/2014, de 27 de Outubro
Confagri 27 Out 2014
Decreto-lei n.º159/2014, de 27 de Outubro
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.