Decreto-lei nº8/2017, de 09 de Janeiro
Confagri 09 Jan 2017
Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09 de Janeiro de 2017 
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.