Decreto-lei nº33/2017, de 23 de Março

Decreto-Lei nº 33/2017, de 23 de Março  Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.