07-09-2010 01:21
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  21-06-2010 
 
Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho 

 
Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho de 2010 (pdf) - estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio.

Legislação Associada:

Decreto-Lei 54/2010, de 28 de Maio