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23-05-2017 01:59
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Despacho nº3844/2017, de 08 de Maio 

 

Despacho nº3844/2017, de 08 de Maio Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários.


Notícias Associadas:

Decreto-lei nº33/2017, de 23 de Março
Decreto-lei nº32/2017, de 23 de Março
Aviso (extrato) nº1134/2017, de 27 de Janeiro
Despacho nº14699-A/2016, de 06 de Dezembro
Despacho nº 12618-B/2016, de 19 de Outubro de 2016.


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