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22-05-2013 03:31
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 Agricultura
Decreto-Lei n.º59/2013, de 08 de Maio
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das actividades pecuárias.
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Portaria n.º165/2013, de 26 de Abril
Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradiação no território nacional do fitoplasma.
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Regulamento de Execução (UE) n.º341/2013, de 16 de Abril
Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013.
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Portaria n.º149/2013, de 15 de Abril
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções das Medidas integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do PRODER.
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Portaria n.º137/2013, de 01 de Abril
Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Proder.
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 Floresta
Resolução da Assembleia da República nº35/2013, de 19 de Março
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defe ...
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Portaria nº110/2013, de 19 de Março
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Dese ...
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Portaria n.º78/2013, de 19 de fevereiro
Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal em vigor em Portugal continental.
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Portaria nº353, de 31 de Outubro
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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Regulamento (UE) nº995/2012, de 20 de Outubro
Fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira.
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 Ambiente
Portaria n.º45/2013, de 04 de Fevereiro
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
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Portaria nº370, de 09 de Novembro
Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do PRODER.
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Portaria nº353, de 31 de Outubro
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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Despacho nº11151/2012, de 16 de Agosto
As condições climatéricas que têm atingido Portugal continental nos últimos meses colocaram parte do território em situação de seca.
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Decreto-Lei nº130/2012, de 22 de Junho
Procede à segunda alteração à Lei nrº58/2055, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água.
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 União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º33/2013, de 20 de Maio
Estabelece as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.
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Regulamento (UE) nº995/2012, de 20 de Outubro
Fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira.
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Regulamento Execução (UE) nº 812, de 12 de Setembro
Refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos.
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Decisão de Execução da Comissão, de 06 de Setembro
Exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do FFEOGA, secção «Garantia», FEAGA e FEADER.
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Regulamento (UE) nº607/2012, de 6 de Julho
Regras de execução relativas ao Sistema de Diligência Devida e à frequeência e à natureza das inspecções das Organizações de Vigilância.
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 Economia e Finanças
Lei n.º30/2013, de 08 de Maio
Lei de Bases da Economia Social,
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Portaria nº160/2013, de 23 de Abril
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
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Portaria nº161/2013, de 23 de Abril
Cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens e circulação.
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Portaria n.º65/2013, de 15 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
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Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro
Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização.
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 Cooperativas e Economia Social
Lei n.º30/2013, de 08 de Maio
Lei de Bases da Economia Social,
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Portaria n.º149/2013, de 15 de Abril
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções das Medidas integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do PRODER.
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Declaração de Retificação n.º18/2013, de 26 de Março
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaportes Emprego Economia Social, Emprego Agricultura, Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportiva ...
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Portaria n.º120/2013, de 26 de Março
Terceira alteração à Portaria n.º92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
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Portaria n.º65/2013, de 15 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
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 Formação Profissional
Portaria nº370-A, de 15 de Novembro
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».
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Despacho normativo nº12/2012, de 21 de Maio
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
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Portaria nº108/2012, de 20 de Abril
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego».
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Portaria nº95/2012, de 04 de Abril
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego, a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Pr ...
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Portaria nº45/2012, de 13 de Fevereiro
No Programa do XIX Governo Constitucional institui-se uma política de desenvolvimento de Medidas Activas de Emprego, nomeadamente através da formação
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 Alimentação
Decreto-Lei nº02/2013, de 09 de Janeiro
Reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao cons ...
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Decreto-Lei nº194/2012, de 23 de Agosto
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
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Portaria n.º 214/2012, de 17 de Julho
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
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Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais.
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Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho
Cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
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