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19-08-2017 06:28
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Lei nº11/2017, de 17 de Abril 

 

Lei nº11/2017, de 17 de Abril  Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos


Notícias Associadas:

Decreto-lei nº26/2016, de 09 de Junho
Decreto-Lei nº14/2016, de 09 de Março
Resolução da Assembleia da República, nº39/2015, de 16 de Abril
Despacho nº5801/2014, de 02 de Maio
Portaria nº87/2014, de 17 de Abril


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