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21-09-2017 23:51
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Lei nº76/2017, de 17 de Agosto 

 

Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto  Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.


Notícias Associadas:

Lei nº77/2017, de 17 de Agosto
Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de Agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2017, de 3 de Agosto
Despacho n.º 6526/2017, de 27 de Julho
Despacho nº6074/2017, de 10 de Julho


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