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19-05-2013 17:57
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  05-07-2012 
 
Portaria n.º 206/2012, de 5 de Julho 

Portaria n.º 206/2012, de 5 de Julho- segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.

Legislação Associada:

Portaria nº166/2012, de 22 de Maio
Resolução da Assembleia da República nº34/2012, de 20 de Março
Resolução da Assembleia da República nº32/2012, de 20 de Março
Portaria nrº. 261/2011, de 18 de Agosto
Portaria n.º243/2011, de 21 de Junho