09-09-2010 10:43
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  13-07-2010 
 
Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho 

Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho (pdf) - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

Legislação Associada:

Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho