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19-08-2017 06:35
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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017, de 4 de Agosto 

Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017- Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru.

Legislação Associada:

Resolução da Assembleia da República nº162/2017 de 21 de Julho
Decreto-Lei nº62/2017, de 09 de Junho
Portaria nº 276-A/2016, de 18 de Outubro de 2016.
Resolução da Assembleia da República nº203/2016, de 19 de Outubro
Despacho normativo n.º 7/2016, de 2 de Agosto