Foi publicada no Diário da República n.º 63, 1ª Série, o Decreto-Lei n.º74/2009 que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias, que tenham domicílio profissional ou sede social em território continental.

Encontra-se disponível a Circular n.º03/2009, que complementa e estabelece as normas técnicas, financeiras e de funcionamento a aplicar à referida linha de crédito.

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