Foram publicadas, em Diário da República, as Portarias que estabelecem as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares, de animais das espécies Equídea, Lepoporidea, Suína, Avícola, Bovina, Ovina e Caprina.

Estas Portarias fazem parte das Normas de Aplicação do Regime de Exercício da Actividade Pecuária, que foi estabelecido pelo Decreto-lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

Para mais esclarecimentos, os referidos documentos estão disponíveis para consulta aqui, no Portal da Confagri.