A Direcção da FENALAC apresentou formalmente estudo de Impacto à Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.
A FENALAC promoveu a realização de um estudo de impacto das recentes propostas legislativas da Comissão Europeia (CE) para a PAC 2013 -2020, cuja elaboração esteve a cargo de uma reputada equipa do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica do Porto! Os objectivos principais passaram por prever e quantificar o efeito das medidas avançadas pela CE no nível médio dos pagamentos directos da PAC aos Produtores de leite e o respectivo impacto no seu rendimento.
Tendo a Comissão Europeia (CE) proposto uma quase total convergência das ajudas directas a nível interno, nos respectivos Estados-membros, a sua aplicação em Portugal resultaria, de acordo com o estudo, na redução em -81% das ajudas/hectare e na diminuição até -46% no rendimento líquido das explorações leiteiras. Com efeito, a ajuda média/hectare no Continente passaria dos actuais 837 €/ha para 160 euros€/ha, enquanto o rendimento por unidade de trabalho cairia dos actuais 10.000 € para 5.400 €.
Face a este desenlace, que significaria o desaparecimento de grande parte dos produtores de leite, em particular nas regiões do Entre Douro e Minho e Beira Litoral (cerca de 67% da produção do Continente), foram estudados diversos cenários visando a redução dos referidos impactos dramáticos neste importante sector económico do país.
Instrumentos como a uniformização gradual das ajudas e a limitação percentual da convergência a nível interno, assim como o ligamento das ajudas à produção de leite, podem minorar, ainda que parcialmente, os danos no rendimento dos produtores sendo, por isso, analisados no estudo!
Assim, apelámos veementemente à Tutela para que, tanto ao nível da negociação do dossiê em Bruxelas como na aplicação dos seus resultados no país, sejam utilizados todos os instrumentos possíveis para evitar um desfecho desastroso, num sector agrícola já ameaçado pelo anunciado fim das quotas leiteiras na UE em 2015!
Com efeito, apenas um nível de ajudas directas ao rendimento dos produtores nacionais equivalente ao dos seus congéneres comunitários permitirá a existência das condições mínimas de igualdade concorrencial entre operadores no mercado europeu, tanto mais que a produção em Portugal sofre, por inerência, das condições naturais menos propícias a esta actividade.
Estamos certos que os nossos responsáveis políticos não deixarão morrer um sector composto por quase 8 mil produtores, cuja produção de leite vale cerca de 650 milhões de euros/ano e, consequentemente, um sector agro-industrial cujo volume de negócios ascende a 1.800 milhões de euros e emprega cerca de 7.200 trabalhadores.
A ministra da Agricultura revelou estar preocupada com o impacto da reforma da política agrícola comum sobre o sector do leite, garantindo que Portugal continua a insistir para a prorrogação do fim das quotas.
Para Assunção Cristas, esta «é uma matéria que está em trabalho e em progressão constante», já que é um sector «pelo qual Portugal se tem batido em Bruxelas», suscitando nomeadamente a questão da prorrogação do fim das quotas leiteiras.
A responsável disse que «obviamente, se esse é um objectivo, também os outros que têm a ver com os impactos da reforma da PAC no sector, estão no centro das nossas preocupações», lembrando, no entanto, que o processo ainda não chegou ao fim, uma vez que o próprio estudo estima vários cenários possíveis, sublinhando que «ainda estamos numa altura muito embrionária para chegarmos ao final dos regulamentos nesta matéria».
O estudo é «um contributo muito válido e consistente» que deve ser levado em conta «nas reflexões com o sector. Há uma parte que não dependerá de nós, há outra parte que dependerá de nós, mas é um trabalho que tem de ser visto no conjunto, com todo o trabalho da reforma da PAC», afirmou a governante.
O relatório, elaborado pela Faculdade de Economia e Gestão da universidade Católica revela um impacto «bastante negativo» em todos os cenários analisados pelos investigadores, sobretudo para as explorações localizadas no Litoral Norte e Centro, que representam dois terços da produção leiteira do continente.
No pior cenário, sem majoração de pagamento base nem introdução de pagamentos ligados à produção, as explorações de leite terão uma quebra da ordem dos 79 por cento nos pagamentos recebidos, que será superior a 85 por cento nas explorações do Litoral Norte e Centro e nas mais intensivas do Sul, já que vai receber mais quem utiliza mais terra.
Anexo: Estudo "Impacto da Reforma da PAC Pós-2013 no Sector do Leite em Portugal"
Fonte: FENALAC; Correio da Manhã