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Bem-estar Animal - Legislação |
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23-08-2006 13:35
Decisão 2006/575/CE
Relativa ao financiamento, em 2006, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar animal.(JO n.º L 229)
24-03-2006 14:00
Decreto-Lei n.º 73/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331/93 e 1077/95 e revogando
01-03-2006 14:07
Decreto-Lei n.º 48/2006
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003 que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda. (D.R. n.º 43, I-Série-A)
01-03-2006 11:42
Regulamento (CE) n.º 354/2006
Que altera o Reg.(CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Reg.(CE) n.º 1254/1999 que estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de rest
28-06-2005 12:50
Decisão 2005/472/CE
Relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.(JO n.º L 166)
05-01-2005 15:26
Regulamento (CE) n.º 1/2005
Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Reg.(CE) n.º 1255/97. (JO n.º L 3)
25-08-2004 14:39
Decisão 2004/613/CE
Relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade. (JO n.º L 275)
04-05-2004 13:54
Decreto-Lei n.º 100/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2003/57/CE e 2003/100/CE, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. (D.R. n.º 104, I-Série-A)
30-04-2004 13:27
Decisão 2004/478/CE
Relativa à adopção de um plano geral de crises no domínio dos géneros alimentícios e doa alimentos para animais. (JO n.º L 160)
30-04-2004 13:22
Regulamento (CE) n.º 882/2004
Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. (JO n.º L 165)
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