Os Regulamentos de Base

Regulamento n.º 1254/99, de 17 de Maio, o qual estabelece a Organização Comum de Mercado no sector da carne de bovino. Alterado pelos Regulamentos 1455/01 de 28 de Junho e 1512/01 de 23 de Julho.

Regulamento de aplicação – Reg. (CE) n.º 2324/99, de 28 de Outubro. Alterado pelos regulamentos: 1042/00 de 18 de Maio, 1900/00 de 7 de Setembro, 2733/00 de 14 de Dezembro, 192/01 de 30 de Janeiro, 1458/01 de 17 de Julho, 2088/01 de 25 de Outubro, 169/02 de 30 de Janeiro, 1830/02 de 14 de Outubro.