Apesar do carácter não definitivo da informação disponibilizada, é possível desde já antecipar que a ultrapassagem da quota leiteira nacional deverá rondar as 11.000 toneladas, correspondendo a uma imposição suplementar total (multa) de 3.8 milhões de euros. No plano regional, o quantitativo da ultrapassagem deverá ser dividido em duas partes praticamente idênticas entre os Produtores Leiteiros do Continente e dos Açores.
Face a este desfecho, parece-nos oportuno tecer alguns comentários de análise relativamente a acontecimentos ocorridos durante a campanha leiteira 2002/2003, retirando simultaneamente ilações que considerámos úteis para a presente e futuras campanhas leiteiras:
- Apesar de não ter sido possível evitar a ultrapassem da quota leiteira nacional e as correspondentes (e indesejáveis) penalizações para os produtores em excesso de produção face à sua quota individual, o cenário com que nos confrontámos presentemente é muito menos penalizante do que o perspectivado em meados da campanha, quando se previa que a ultrapassagem poderia ascender a 50 000 toneladas.
- Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido o esforço empreendido no último terço da campanha por um número muito significativo de Produtores de Leite, no sentido de compatibilizar a sua produção com a respectiva quota, quer por via da contenção da produção como também pela aquisição de quota leiteira.
- Tratou-se de um comportamento que denota maturidade e responsabilidade em matéria de interpretação das vantagens do sistema de quotas para o sector leiteiro nacional, assim como o reconhecimento das suas regras de aplicação e respectivas condicionantes. Estes produtores vêem agora recompensado o seu esforço, na medida em que as penalizações que sobre eles recaem foram fortemente minimizadas, ou são mesmo nulas. Por outro lado, é também necessário sublinhar que aqueles que nada fizeram para conter a sua produção não podem agora escapar às consequências que daí advém.
- Parece-nos também da mais elementar justiça reconhecer a coragem e o sentido de responsabilidade demonstrados pelas Organizações recolhedoras de leite, entre as quais se incluem as filiadas na FENALAC, que no passado mês de Novembro activaram o mecanismo legal que lhes permite reter uma fatia dos pagamentos de leite aos produtores em ultrapassem da sua quota individual.Tratou-se de uma acção deliberadamente mal interpretada por alguns agentes do sector, mas que veio a provar-se acertada e determinante para o desfecho da campanha, em especial do ponto de vista do interesse dos Produtores de leite. Com efeito, se nada fosse feito estaríamos neste momento a lamentar uma ultrapassem muito superior à referida, sendo que os maiores (senão os únicos) prejudicados desse facto seriam os Produtores de Leite, os quais teriam agora de suportar multas pesadíssimas, que poderiam mesmo colocar em causa a viabilidade das suas explorações.
- Tendo o nosso país ultrapassado a sua quota leiteira pela primeira vez na campanha passada, é necessário implementar uma nova atitude por parte dos agentes sectoriais em matéria de gestão de quotas. Com efeito, é importante que todos estejam conscientes de que o sistema de quotas é favorável ao sector leiteiro, pelo que é imprescindível fomentar um esforço de adequação da produção nacional à respectiva quota. Este trabalho envolve essencialmente os produtores, mas para que tal seja exequível é também indispensável que o organismo oficial que faz a gestão das quotas leiteiras em Portugal agilize todo o seu procedimento administrativo, com vista a aumentar a eficácia do sistema. Da parte dos Compradores da FENALAC, existe toda a abertura para colaborar de forma empenhada nesse sentido.
- Finalmente, resta relembrar que o regime de excepção para os Açores que permite a produção adicional de 73.000 toneladas para além da quota nacional, ao abrigo do autoconsumo da região, terminou na passada campanha, sendo por isso urgente assegurar a sua manutenção. De facto, estando a campanha 2003/2004 a decorrer, é imprescindível que seja do conhecimento do sector o tecto exacto a que estará sujeita a produção nacional, para que seja possível efectuar uma gestão adequada da mesma.
Espaço Rural n.º 33
Março/Abril 2003
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