Os Produtos Considerados

A OCM das carnes de ovinos e de caprinos compreende um regime relativo ao mercado interno, o qual abrange pagamentos directos à produção (prémio por ovelha e cabra, prémio complementar e limites individuais), de pagamentos complementares, segundo critérios a definir por cada Estado Membro e armazenagem privada, e um regime comercial com países terceiros (P.T.).

A OCM aplica-se aos produtos especificados no Artº. 1º do Regulamento (CEE) nº 2529/01, de 19 de Dezembro.

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