Regime Comercial com Países Terceiros

Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade, dos produtos desta OCM, podem estar sujeitas à apresentação de um certificado, emitido pelo Estado – Membro, a pedido do interessado, podendo essa emissão estar sujeita à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado. Aos produtos desta OCM são aplicáveis as taxas da Pauta Aduaneira Comum. Estes produtos poderão ainda estar sujeitos ao pagamento de um direito adicional.

O regime relativo às importações difere de acordo com os produtos importados e com os países de origem.

Existem contigentes pautais, que decorrem das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Uruguay Round, que estão estipulados em quantidades  por país e por produto, com direito aduaneiro suspenso ou reduzido.

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