Título VII – Art.º. 59º a 69º

Como se depreende do título, esta parte do Reg. 1493/99 estabelece as regras aplicáveis à importação e exportação dos produtos abrangidos pelo sector.

Como destaque principal há a referir:

• Proibição da importação de mostos de PT para vinificação, excepto para espumantes, vinhos frisantes e mostos de uvas secas amuados com álcool.

• Manutenção das restituições à exportação enquadradas nos acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC).

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