Veículos destinados ao transporte de leite em natureza e de produtos agrícolas em fase crítica de colheita equiparados a entidades prioritárias. Gasóleo agrícola sem limitações de abastecimento

Confagri 12 Ago 2019

O Governo atendeu às diversas solicitações da CONFAGRI, criando um regime excecional para veículos destinados ao transporte de leite em natureza e de produtos agrícolas em fase crítica de colheita ficando estes veículos equiparados a entidades prioritárias mediante emissão de autorizações oficiais de abastecimento prioritário, disponibilizadas através dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, conforme quadro inferior. Por decisão do Governo, o gasóleo colorido e marcado (GCM), destinado exclusivamente à atividade agrícola irá ficar com o abastecimento não sujeito a limitações de volume por veículo agrícola.

De acordo com as informações transmitidas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tendo em conta a necessidade de garantir o abastecimento de combustíveis ao setor agrícola (transporte de leite em natureza e de produtos agrícolas em fase crítica de colheita) durante o período de greve dos motoristas de transporte de matérias perigosas, o Governo decidiu, através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 134-A/2019, declarar a situação de crise energética e estabelecer a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA). A mesma RCM define as entidades prioritárias e os veículos equiparados a entidades prioritárias, incluindo nesta categoria os veículos destinados ao transporte de leite em natureza e de produtos agrícolas em fase crítica de colheita (ponto 13 da referida Resolução).

A REPA, constante do Despacho n.º 7130-E/2019, de 09 de agosto, integra postos de abastecimento exclusivos, para utilização exclusiva de veículos prioritários, e não exclusivos, onde todos os veículos poderão abastecer, incluindo os prioritários, identificados nos anexos I e II ao referido Despacho. Entre estes, estão igualmente identificados os postos de abastecimento fornecedores de Gasóleo Colorido e Marcado (GCM), exclusivamente destinado ao abastecimento de equipamentos agrícolas.

A fim de assegurar o abastecimento dos veículos prioritários, serão emitidas autorizações oficiais de abastecimento prioritário, destinados aos veículos prioritários. Serão, obviamente, concedidas autorizações, para casos de absoluta necessidade e após esgotadas as possibilidades de abastecimento na Rede abastecida pelos Serviços Mínimos decretados.

No caso dos veículos afetos ao setor agrícola, as autorizações serão disponibilizadas através dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tendo sido estabelecido um posto de entrega em cada distrito, nas seguintes localizações que funcionarão nas horas normais de serviço:

 

Distrito

Nome

Telefone

Email

Local de atendimento

DRAP NORTE

Viana do Castelo

CARLOS NUNO FERNANDES LIRA

258 838 673

carloslira@drapnorte.gov.pt

DRAP Norte – Núcleo de Viana do Castelo

Avenida Capitão Gaspar Castro – Cooperativa Agrícola

4900-462 Viana do Castelo

Porto

JOSÉ ROCHA FERNANDES

229 574 010

j.rocha.f@drapnorte.gov.pt

DRAP Norte – Núcleo de Matosinhos

Estrada Exterior da Circunvalação, 11846

4460-281 – Senhora da Hora

Braga

RUI P. PM. MARTINS

253 206 400

r.martins@drapnorte.gov.pt

DRAP Norte – Núcleo de Braga

Rua Dr.º Francisco Duarte, 365 – 1.º

4715-017 – Braga

Vila Real

MARIA MANUEL MESQUITA

259 300 600

mariamanuel@drapnorte.gov.pt  

DRAP Norte – Núcleo de Vila Real

Lugar de Codeçais

5000-421 – Vila Real

Bragança

PAULO FERNANDES

259 300 600

paulo.fernandes@drapnorte.gov.pt

DRAP Norte – Núcleo de Bagança

Av. General Humberto Delgado

5300-167 – Bragança

DRAP CENTRO

Aveiro

FÁTIMA MARIA DA COSTA CHEGANCAS RITO

234 403 980

deleg.aveiro@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação de Aveiro

Rua de Anadia, Apartado 330

3811-901 AVEIRO

Viseu

ANTÓNIO JOSÉ COELHO LOPES 

232 467 220

deleg.viseu@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação de Viseu

Av. Prof. Reinaldo Cardoso,

3504-504 VISEU

Castelo Branco

MANUEL JOÃO OLIVEIRA DA SILVA

272 348 600

deleg.cb.sede@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação de Castelo Branco

Rua Amato Lusitano, lote 3

6000-150 CASTELO BRANCO

Coimbra

ANA BELA PAES CARDOSO RODRIGUES

239 800 500

deleg.coimbra@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação de Coimbra

Avenida Fernão de Magalhães, 465

3000-177 COIMBRA

Guarda 

ANTÓNIO JOAQUIM PINTO SOUSA 

271 205 450

deleg.guarda@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação da Guarda

Bairro da Srª dos Remédios

6300-535 GUARDA

Leiria

MARIA JOSEFINA MOSCA DE S REGO CARVALHO DOS SANTOS

244 800 580

deleg.leiria@drapc.gov.pt

DRAPC – Delegação de Leiria

Rua D. José Correia da Silva, 14 B

2410-117 LEIRIA

DRAP LVT

Lisboa

ANTÓNIO BOTTO PIMENTEL 

261 318 850

polo.tvedras@draplvt.gov.pt

DRAPLVT – Pólo de Torres Vedras da Delegação do Oeste

Rua da Creche do Povo

2560-307 Torres Vedras

Santarém

MARCO SANTOS NUNES

243 377 500

info@draplvt.gov.pt

DRAPLVT – Sede

Quinta das Oliveiras, EN 3

2000-471 Santarém

Setúbal

MANUEL MEIRELES

265 509 410

polo.setubal@draplvt.gov.pt

DRAPLVT – Delegação de Setubal

Quinta da Várzea, Estrada dos Ciprestes, EN 252

2900 – 315 Setúbal

DRAP ALENTEJO

Beja

AFONSO HENRIQUE DAS FONTES CALLAPEZ MARTINS

284 311 500

sr.baixoalentejo@drapal.min-agricultura.pt

DRAP Alentejo – Serviço Regional do Baixo Alentejo

Rua de S. Sebastião

7800-298 Beja

Évora

ANTÓNIO LUÍS GONÇALVES SAIAL

266 703 232

sr.alentejocentral@drapal.min-agricultura.pt

DRAP Alentejo – Serviço Regional do Alentejo Central

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira, Apartado 83

7006-553 Évora

Portalegre

JOSÉ MINAS DA GAMA PINHEIRO

245 301 190

sr.nortealentejano@drapal.min-agricultura.pt

DRAP Alentejo – Serviço Regional do Norte Alentejano

Rua de Olivença, 60

7300-149 Portalegre

DRAP ALGARVE

Faro

FERNANDO MANUEL NETO SEVERINO

289 870 700

gabdirector@drapalgarve.gov.pt

DRAP ALGARVE Sede/Delegação

Patacão, Entrada na Rua do Moinho, nº 35

8005- 511 FARO

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