Portaria n.º 107/2020 de 4 de maio

04 Mai 2020 | COVID-19

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio

03 Mai 2020 | COVID-19

Regulamento de Execução (UE) 2020/601

30 Abr 2020 | Plantação de Vinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

30 Abr 2020 | Desconfinamento

Despacho n.º 4974/2020, de 24 de Abril

24 Abr 2020 | OPP

Despacho n.º 4946-A/2020, 23 de Abril

23 Abr 2020 | Produtos Retirados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de Abril

23 Abr 2020 | Transição Digital

Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de Abril

17 Abr 2020 | Formação Profissional

Despacho n.º 4640-C/2020 de 16 de abril

17 Abr 2020 | PAC

Portaria n.º 89/2020 de 7 de abril

07 Abr 2020 | COVID-19 - Medidas

Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril

07 Abr 2020 | COVID-19

Portaria n.º 86/2020 de 4 de abril

06 Abr 2020 | COVID-19 - Medidas
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