Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro

14 Jan 2021 | COVID-19 - Medidas

Portaria n.º 268/2020

19 Nov 2020 | COVID-19

Portaria n.º 265-A/2020

17 Nov 2020 | Cadeias Curtas

Decreto n.º 8/2020

09 Nov 2020 | Estado de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020

28 Out 2020 | COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020

20 Out 2020 | COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020

13 Out 2020 | Inovação

Decreto-Lei n.º 78/2020

29 Set 2020 | Fitossanidade

Decreto-Lei n.º 67/2020

15 Set 2020

Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto

19 Ago 2020 | Vinho e Vinha

Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho

15 Jul 2020 | Economia Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020

10 Jul 2020 | Plano Nacional Energia e Clima
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