Decreto-Lei n.º 126-B/2021

31 Dez 2021 | Inovação

Portaria n.º 328-C/2021

30 Dez 2021 | Jovens Agricultores

Portaria n.º 317/2021

23 Dez 2021 | OP

Portaria n.º 316/2021

23 Dez 2021 | Segurança Alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2021/2285 da Comissão

14 Dez 2021 | Sanidade vegetal

Lei n.º 83/2021

06 Dez 2021 | Teletrabalho

Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho

02 Dez 2021 | PAC 2023-2027

Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho

02 Dez 2021 | PAC 2023-2027

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho

02 Dez 2021 | PAC 2023-2027

Decreto-Lei n.º 81/2021

11 Out 2021 | Agricultura Familiar

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021

28 Jul 2021 | Agricultura Familiar

Portaria n.º 123/2021

18 Jun 2021 | Organizações de Produtores
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