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Prorrogação de prazos, medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 18 Mar 2021 | COVID-19
China suspende importação de carne congelada de empresas do Brasil e Argentina 11 Dez 2020 | COVID-19
Publicadas medidas excecionais para programas no setor das frutas e produtos hortícolas 26 Nov 2020 | COVID-19