Conselho define negociação para melhorar proteção aos agricultores contra práticas comerciais desleais

Confagri 02 Out 2018

Os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Comité Especial da Agricultura a 1 de outubro, chegaram a acordo sobre a posição de negociação do Conselho relativa à proposta da Comissão para o estabelecimento de relações mais equitativas no setor agroalimentar entre os pequenos agricultores e transformadores e os seus parceiros comerciais de maior dimensão.

O Comité Especial da Agricultura (CEA) também solicitou à Presidência que encetasse as negociações com o Parlamento Europeu (PE), logo que este esteja preparado. Esta legislação eliminará práticas como os atrasos de pagamento e as alterações retroativas aos contratos. Os agricultores terão em breve à sua disposição formas mais eficazes de se defender dos abusos unilaterais dos grandes operadores. Queremos um sistema agroalimentar justo que recompense os agricultores pela qualidade e lhes assegure um nível de vida equitativo.

A distribuição de valor na cadeia alimentar revelou-se muitas vezes injusta no passado, com os agricultores a receberem apenas uma pequena parte do preço que os consumidores pagam pelos produtos alimentares no supermercado. Dado que os produtores agrícolas são na sua maioria pequenas e médias empresas (PME), a capacidade de os grandes operadores usarem o seu poder negocial incomparavelmente maior para impor práticas comerciais desleais tem sido um fator importante neste fenómeno.

A posição do Conselho tem como base a proposta de diretiva da Comissão que criará um quadro europeu comum para garantir um nível mínimo de proteção dos agricultores contra as práticas comerciais desleais mais comuns, como os atrasos de pagamento para os produtos alimentares perecíveis, os cancelamentos de última hora de encomendas, as alterações unilaterais e retroativas aos contratos e as obrigações impostas ao fornecedor para que pague os produtos desaproveitados.

Embora a posição do Conselho mantenha o âmbito de aplicação da proposta da Comissão, certas práticas comerciais desleais que ocorrem na venda de produtos por um fornecedor que é uma PME a um comprador que não é uma PME, introduz algumas melhorias como incluir produtos agrícolas para além dos produtos alimentares, possibilitar que os fornecedores apresentem uma queixa no seu próprio Estado-membro e clarifica que os Estados-membros têm a possibilidade de manter ou estabelecer regras contra as práticas comerciais desleais mais rigorosas do que aquelas que são aplicadas a nível europeu.

As negociações com o PE terão início logo que este tenha definido a sua posição, sendo ainda necessária a maioria qualificada para a adoção pelo Conselho, com o acordo com o Parlamento Europeu.

Em anexo: Comunicado do Conselho Europeu

Fonte: Conselho da União Europeia

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