DGAV esclarece taxas de controlo e emissão de certificados de exportação pecuária

Confagri 12 Jul 2018

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária publicou o Esclarecimento Técnico nº 3/2018 referente às taxas de controlo oficial dos géneros alimentícios e à emissão de certificados de exportação.

O Esclarecimento técnico visa aclarar junto das unidades orgânicas pertinentes daquela Direção-Geral a distinção entre os atos de verificação e inspeção veterinária abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 178/2008, de 26 Agosto, e o ato de emissão de certificados para exportação, a que se faz referência na tabela 2, do anexo I, do Despacho nº 5165-A/2017, de 2 de Junho de 2017, que aprova a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no exercício das suas competências.

A DGAV salienta que nas instalações de desmancha a autoridade competente deve garantir que esteja presente um veterinário oficial ou um veterinário auxiliar quando a carne está a ser trabalhada, com a frequência adequada à consecução dos objetivos do presente regulamento.

Assim, em função destas regras, a presença da inspeção sanitária nos matadouros é permanente por imposição do Regulamento, operando como condição para o seu normal funcionamento, enquanto noutros estabelecimentos tal presença não é exigida em permanência mas sim com a frequência entendida por adequada pela autoridade competente, como sucede com as salas de desmancha ou outras.

Em anexo: Esclarecimento Técnico nº 3/2018

Fonte: Agricultura e Mar Actual

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