Portaria nº 73/2019. Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei nº 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção

Confagri 07 Mar 2019
Balcão Verde

Balcão de Atendimento aos Agricultores.
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