Informa-se que o «Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)», aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, determina que devem proceder à declaração do beneficiário efetivo, entre outras, «as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal».
Também de acordo com o disposto no artigo 37.º do referido RCBE (anexo à Lei 89/2017), enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades beneficiar dos apoios de:

– Fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI);

– Fundos públicos.

Neste contexto, todas as entidades atrás referidas que não se encontrem registadas no RCBE ficam impedidas de receber as respetivas ajudas a que se candidataram.

O IFAP informa que no âmbito do regime de apoio associado, foi disponibilizado no portal do IFAP, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2019, o formulário «CANANI2020» para manifestação de intenção de candidatura para os prémios por vaca em aleitamento, por vaca leiteira e por ovelha e cabra, para o ano de 2020. Para além desta data, é possível a apresentação tardia do pedido durante mais 25 dias (até 25 de janeiro) com penalização regulamentar de 1% por cada dia útil.

A formalização da candidatura, destina-se aos produtores do Continente e da Região Autónoma da Madeira que não apresentaram Pedido Único (PU) no ano anterior e que pretendam apresentar candidatura pela primeira vez ao Regime de Apoio Associado Voluntário «Animais« para o ano de 2020.

O projeto milkEE já disponibilizou em formato digital o manual de boas práticas para a utilização eficiente de energia, agua e valorização agrícola de efluentes. CONFAGRI, Agros, Lacticoop, Proleite, ISQ e UTAD em conjunto e no âmbito do projeto milkEE desenvolveram este manual. O manual também está disponível em formato papel. Podem fazer o download do mesmo em:
https://www.confagri.pt/content/uploads/2019/12/Manual-Projeto-Milkee.pdf
Caso pretendam contactem a CONFAGRI ou a vossa Cooperativa. Este projeto foi financiado pela PDR2020.

Tem sido disponibilizados no site da CONFAGRI em: https://www.confagri.pt/temas/milkee/ as apresentações que vem sendo feitas nas sessões para técnicos e para produtores de leite sobre o projeto milkEE. Nestas sessões foram divulgados alguns dos resultados do projeto milkEE e tratados temas relacionados com o projeto.”