CONFAGRI - Legislação

Destaques

Decreto-Lei n.º 12/2023

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

24 Fev 2023 | PEPAC

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023

Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente.

10 Fev 2023 | PEPAC

Despacho n.º 1743/2023

Revoga os Despachos n.os 2768-A/2022 e 7843/2022, que reconhecem oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa.

03 Fev 2023 | Seca

Toda a Legislação

Decreto-Lei n.º 5/2023

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

25 Jan 2023 | Fundos Europeus

Despacho n.º 466/2023

Atualização dos preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

11 Jan 2023 | Preços serviços DGAV

Despacho n.º 405/2023

Constituição da comissão técnica de acompanhamento das atividades das organizações de produtores para a sanidade animal no âmbito do Programa Nacional de Saúde Animal.

09 Jan 2023 | Programa Nacional de Saúde Animal

Decreto-Lei n.º 88/2022

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.

30 Dez 2022 | Floresta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022

Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

14 Dez 2022 | Descentralização

Portaria n.º 294/2022

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

12 Dez 2022 | Medidas excecionais

Decreto-Lei n.º 79/2022

Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

23 Nov 2022 | Preço combustíveis

Despacho n.º 12695/2022

Concede a Medalha de Honra da Agricultura e Alimentação a Manuel dos Santos Gomes.

02 Nov 2022 | Medalha de Honra

Decreto-Lei n.º 75/2022

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.

31 Out 2022 | Poluentes orgânicos

Portaria n.º 247/2022

Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.

27 Set 2022 | Sementes

Portaria n.º 239/2022

Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA).

16 Set 2022 | Sanidade animal

Decreto-Lei n.º 59/2022

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.

13 Set 2022 | Animais reprodutores

Balcão Verde

Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.

Aceder ao Balcão Verde Acesso reservado

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