Agricultura Familiar  

Estatuto da Agricultura Familiar

Direitos da Agricultura Familiar

• Ponto de situação da implementação de direitos estabelecidos no artigo 6º do DL n.º 64/2018, de 7 de agosto – [pdf]

Legislação e orientações 

• Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto – Consagra o Estatuto da Agricultura Familiar – [pdf]
• Portaria n.º 73/2019 de 7 de março – Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e as condições da sua manutenção – [pdf]
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA – Versão 02/02/2021 – [pdf]
• Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021 – [pdf]

Candidatura e verificação da validade do Estatuto 

• Candidatura ao estatuto em: https://agrifam.dgadr.gov.pt
• Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar em: https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa (através do Código de Consulta)

Estatísticas de candidaturas

• Estatísticas de candidaturas Junho 2021 – [xls]

Manuais, guias de preenchimento e apresentações 

• Guias para preenchimento das candidaturas:
  • Guia Preenchimento – Inicio – [pdf]
  • Guia Preenchimento – Candidatura Singular sem PU – [pdf]
  • Guia Preenchimento – Candidatura Singular com PU – [pdf]
  • Guia Preenchimento – Candidatura Coletiva sem PU – [pdf]
  • Guia Preenchimento – Candidatura Coletiva com PU – [pdf]

Minutas para declarar a mão-de-obra familiar

• Minuta pessoa singular – [doc] – [odt]
• Minuta pessoa coletiva – [doc] – [odt]

Sessão de divulgação e esclarecimento do EAF

• Video
• Apresentação: Estatuto da Agricultura Familiar – Confagri – [pdf]