Nos termos da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, é estabelecido no artigo 328.º que em 2021, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

Assim, informam-se os utilizadores de gasóleo colorido e marcado (GCM) que durante o ano de 2020 tiveram um consumo inferior a 2.000 litros que o IFAP, I.P. irá proceder ao pagamento da majoração de 0,06 €/litro GCM através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário para o efeito.

Os beneficiários do apoio, pequenos agricultores, detentores do estatuto de agricultura familiar, pequenos aquicultores e pequena pesca artesanal e costeira devem, cumulativamente:

• Ter, em 2020, um consumo de GCM inferior a 2.000 l;
• Estar inscritos no IFAP (Identificação do Beneficiário);
• Encontrar-se legalmente constituídos;
• Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada à data de 31 de maio de 2021.

A CONFAGRI promoveu no passado dia 9 de agosto, em Pinhel, um colóquio subordinado ao tema “A Aplicação da Nova PAC e a Inovação no Sector Agrícola”.

O evento contou com a participação na sessão de abertura do Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Rui Ventura, do Secretário-Geral da CONFAGRI, Francisco Silva e de Beatriz Oliveira, do Projeto Greenlight-Inova +.

Seguiram-se os respetivos painéis que abordaram a PAC e as perspetivas para 2022 e pós 2023, através da intervenção de Augusto Ferreira, técnico da CONFAGRI e a Inovação no sector com a apresentação do caso prático do Projeto Life Gaia sense e que contou com a apresentação de António Baião, técnico da CONFAGRI.

Colóquio realizado em Pinhel com a Participação do
Secretário-Geral da CONFAGRI, Francisco Silva

Esta ação integra-se num conjunto de colóquios em que a CONFAGRI tem colaborado com o projeto GREENLIGHT (INOVA +), projeto apoiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Programa IMCAP, que visa a promoção da Política Agrícola Comum (PAC), a que foi associado o tema da inovação na agricultura, através da apresentação de projetos de inovação, com interesse para os agricultores de cada região em que foram realizadas as respetivas ações. Os Projetos de inovação apresentados até ao momento foram o Go Efluents, o Smartfarm4.0 e o LIFE GAIA Sense, que em Portugal é desenvolvido pela CONFAGRI e pela Cooperativa Agrícola de Beja e Brinches.

Até ao momento foram realizadas 6 Sessões:

– Dia 26 de Julho – Oliveira do Bairro, em colaboração com a CALCOB, Cooperativa Agrícola de Oliveira do Bairro e Vagos;

– Dia 27 de Julho – Felgueiras, em colaboração com a Cooperativa Terras de Felgueiras – Caves Felgueiras;

– Dia 27 de Julho – Ponte de Lima, em colaboração com a COPALIMA, Cooperativa Agrícola dos Agricultores do Vale do Lima;

– Dia 30 de Julho – Serpa, em colaboração com a Cooperativa Agrícola de Beja e Brinches e com a Caixa do Guadiana Interior;

– Dia 9 de Agosto – Pinhel, em colaboração com a Câmara Municipal de Pinhel.