A Portaria nº 148-A/2020, de 19 de junho 2020 – estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenagem de vinho em situação de crise, tendo sido publicada a 2ª alteração com a Portaria nº 145/2021 de 9 de Julho 2021.

Dotação orçamental: 10 milhões euros

As candidaturas deverão ser submetidas pelos beneficiários no SIvv (Sistema de Informação da Vinha e do Vinho do IVV) até 26 de Julho 2021.

a) Visa produção de álcool destinado a fins industriais ou para fins energéticos quando desnaturado, ou destinado a produtos de desinfeção ou fármacos.

b) Aplicável exclusivamente à destilação de vinhos com DO ou IG (exceto a categoria dos vinhos licorosos). ATENÇÃO QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS OS VINHOS DECLARADOS APTOS NA DECLARAÇÃO DE COLHEITA E PRODUÇÃO E AINDA NÃO CERTIFICADOS OU COM PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO.

Nas candidaturas, podem ser considerados os contratos das Adegas que até ao dia 26 de julho, apresentam o pedido de certificação junto da Entidade Certificadora. Os contratos nestas condições ficam condicionados à decisão da Entidade Certificadora sobre a certificação, que não poderá ser posteriora 6 de agosto de 2021.

c) O apoio é concedido aos destiladores inscritos no IVV (beneficiários) que detenham um entreposto fiscal e que deverão assinar contratos com produtores, viticultores ou viticultores-engarrafadores (os elaboradores ou responsáveis pelo vinho).

d) Cada beneficiário só pode submeter uma candidatura que pode incluir vários contratos de destilação, sendo que cada contrato diz apenas respeito a uma cor de vinho, região e certificação como DO ou IG, devendo esta estar devidamente validada pela entidade certificadora.

e) O volume máximo de vinho por produtor não pode exceder 20% do volume de vinho declarado como apto para DO ou IG na declaração de colheita e produção (DCP) campanha 2020/2021.

f) O preço é pago ao destilador e inclui os custos de abastecimento de vinho e a destilação do mesmo tendo sido foi fixado em:

Vinhos com DO – 0,60 € /L

Vinhos com IG – 0,45€ /L

Vinhos com DO provenientes de regiões com caraterísticas de viticultura específicas – 0,75 € /L

Vinhos com IG provenientes de regiões com caraterísticas de viticultura específicas – 0,65€ /L

As Regiões com caraterísticas de viticultura específicas constam na lista que faz parte da Portaria nº 175-A/2020.

A entrega da Declaração de Existências (DE) terá início a 1 de agosto 2021.

A apresentação da declaração de existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31.07.2021.

O não cumprimento do prazo de entrega da DE, poderá conduzir à aplicação de penalizações nomeadamente com coima que pode ir de €250 a €10.000, por força do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.

A DE é efetuada por submissão eletrónica através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV). O acesso é feito através do endereço: https://sivv.ivv.gov.pt

No caso de necessitar de apoio na submissão eletrónica da DE deverá dirigir-se a um balcão de apoio da CONFAGRI.

Na Região Demarcada do Douro e na Região dos Vinhos Verdes o apoio é assegurado por um conjunto de entidades pertencentes ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP, IP) e à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), respetivamente, que estão autorizadas a submeter as DE, de forma eletrónica, nos sistemas de informação próprios.

Foi publicada a Portaria nº 142/2021 que define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do sector vitivinícola.

A FENADEGAS congratula-se com a redação aí prevista, nomeadamente nº 4 do artº 7º onde é definido o Conselho Geral da Entidade gestora, uma vez que veio ao encontro das posições sempre defendidas pela Federação, considerando que assim os interesses das Cooperativas e suas Uniões estão salvaguardados.