Informamos que durante o mês de Janeiro de 2020, todos os criadores de ovinos e caprinos ficam obrigados a declarar os animais detidos por marca de exploração a 31 de dezembro de 2019.
A não realização da Declaração de Existências determinará a perda do direito de emissão de Guias de Circulação para a exploração e detentor em causa.
A ausência de Declaração de Existências de ovinos e/ou caprinos detidos constitui uma contraordenação punível com uma coima cujo montante mínimo é de 100€, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 24° do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e as suas alterações.

Foi publicada a Portaria n.º 407-A/2019, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.

I. Beneficiários e critérios de elegibilidade
O prolongamento do compromisso de natureza agroambiental e silvoambiental é concedido aos beneficiários que, no PU de ajudas do ano de 2020, submetam pedido de pagamento e que reúnam as seguintes condições:

a) Tenham compromisso ativo em 31 de dezembro de 2019;

b) Reúnam as condições de elegibilidade previstas na operação em causa;

c) Mantenham os compromissos anteriormente assumidos a partir de 1 de janeiro de 2020. agroambiental e silvoambiental plurianuais.

II. Regras aplicáveis ao período de prolongamento
1 – O período de prolongamento não constitui um novo compromisso, mantendo -se em vigor todas as regras de cada operação abrangida.

2 – No período de prolongamento, o beneficiário é obrigado ao cumprimento do compromisso previsto no regulamento de aplicação das operações que prorroga, aplicando -se as reduções e exclusões previstas na regulamentação aplicável, relativamente ao incumprimento do mesmo.

3 – Em caso de morte do beneficiário, quando o compromisso não seja mantido por herdeiro ou legatário, verifica -se desvinculação do compromisso por motivo de força maior, sem devolução dos apoios.

O IFAP informou que a celebração dos Contratos de Transformação de Tomate para o ano de 2020, tem como data limite o dia 31 de janeiro de 2020.
Segundo a informação deverá ser entregue no IFAP uma cópia dos respetivos contratos, o mais tardar 10 dias úteis após a sua celebração, isto é, os contratos celebrados a 31 de janeiro de 2020 deverão dar entrada no IFAP até dia 14 de fevereiro de 2020.
A data limite para o envio dos elementos que completam o contrato, nomeadamente das quantidades transformadas é o dia 31 de outubro de 2020.
Os requerentes que queiram beneficiar desta ajuda podem ser agricultores não associados ou membros efetivos (sócios) de uma organização de produtores reconhecida.