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Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL

FLASH CONFAGRI Nº425 Abril 2020

 
 
 

COVID 19 - RECOMENDAÇÕES PARA EXPORTAR EM SEGURANÇA - SEGUROS DE CRÉDITOS COM GARANTIA DO ESTADO

O Sistema de Seguros de Créditos com Garantia do Estado (SCGE) tem vindo a acompanhar atentamente a evolução da situação decorrente da crise pandémica do COVID-19 e, mantendo o compromisso de apoiar os exportadores portugueses, aconselha às empresas várias medidas, particularmente nas suas vendas para países fora da União Europeia:

– Assegure-se de que o seu cliente se encontra a laborar e exija uma nota de encomenda firme antes de decidir exportar;
– Mantenha um contacto próximo com o seu cliente questionando como é que ele está a planear pagar, considerando a desafiante situação que atravessamos neste momento;
– Certifique-se previamente à realização da exportação da existência de eventuais restrições que impeçam ou dificultem a expedição de bens a partir de Portugal;

– Confirme junto do importador e do transitário, e antes de embarcar, se a entrega dos bens se pode efetuar. Deve verificar se existem restrições ou alterações de normas que impeçam ou dificultem o transporte e/ ou o desalfandegamento no país de destino;
– Revisite e reveja, se possível, os seus contratos de fornecimento, interpretando os Incoterms definidos no mesmo e avaliando a sua posição para efeitos de mitigação de risco;
– Analise com o seu banco a possibilidade de utilizar documentação eletrónica, certificando-se de que a mesma é aceite pelas autoridades do país de destino da exportação.

As empresas que pretendam proteger as suas exportações podem recorrer à Linha de Seguro de Créditos à Exportação de Curto Prazo com Garantia do Estado, focada em mercados fora da União Europeia, e que se destina a todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou setor de atividade.

Fonte: COSEC

 
 
 
 
 

COVID 19 – “GREENING” - CORTE DE FORRAGEM PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL NAS PARCELAS DE POUSIO ENQUADRADO NOS «CASOS DE FORÇA MAIOR»

Na sequência da Comissão de Acompanhamento do dia 22 de abril onde foi colocada questão, por parte das Organizações de Agricultores, sobre a possibilidade de corte para alimentação animal nas parcelas de pousio no âmbito das práticas “greening” (diversificação de culturas e superfícies de interesse ecológico), considera-se que, de acordo com o n.º 2 do Despacho n.º 4640-C/2020, de 16 de abril, e tendo em conta a situação de pandemia de COVID-19, a obrigação relativa ao pastoreio nas sub parcelas de pousio, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de cada ano, prevista no n.º 5 do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, se enquadra nos «casos de força maior».

Considerando que nas parcelas de pousio, para além do pastoreio é também prática corrente o corte de forragem para alimentação animal, considera-se que esta prática se enquadra, também, nos «casos de força maior», isto é, o estipulado no n.º 2 do Despacho n.º 4640-C/2020, de 16 de abril, também se aplica às sub parcelas de pousio nas quais o beneficiário procede ao corte da forragem para alimentação animal para o PU de 2020, sem necessidade de qualquer comunicação por parte do beneficiário.

 
 

 

FLASH CONFAGRI Nº425

 

 

 

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