Com a publicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que alterou o Código da Estrada e alguma legislação complementar, surgem novas obrigações aplicáveis ao utilizadores de veículos agrícolas, designadamente:

· Arco de Segurança obrigatório;
· Rotativo de cor amarela.

Poderá Consultar o folheto com as alterações ao Código da Estrada e legislação complementar em vigor a 8 de janeiro de 2021 aqui.

Ministério da Agricultura acede ao pedido de prorrogação do prazo de recolha do programa de Reestruturação e Reconversão de Vinhas (VITIS).

De acordo com o comunicado do Ministério da Agricultura, face ao previsível condicionamento de mobilidade, por força da evolução da pandemia Covid-19, o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) prorrogou o prazo de apresentação das candidaturas ao Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha (VITIS). Assim, as candidaturas para a campanha 2021-2022 podem ser submetidas até ao próximo dia 1 de fevereiro (até às 17 horas), na página eletrónica do IFAP.

Divulga-se ainda, para conhecimento, o ponto de situação das candidaturas referente ao Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas (VITIS2021):