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25-04-2014 00:38
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Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro 

Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro- Código Cooperativo.

Legislação Associada:

Decreto-Lei n.º 523/99, de 10 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 522/99, de 10 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 343/98, de 16 de Novembro
Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 320/97, de 25 de Novembro