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19-08-2017 06:35
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Lei n.º 66/2017, de 9 de Agosto 

Lei n.º 66/2017, de 9 de Agosto- Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.

Legislação Associada:

Decreto-Lei nº54/2017, de 02 de Junho
Portaria nº11-A/2017, de 17 de Janeiro
Portaria nº34/2017, de 18 de Janeiro de 2017
Regulamento nº15/2015, de 05 de Janeiro. Regulamento do Programa COOPJOVEM
Portaria nº25/2016, de 12 de Fevereiro