A CONFAGRI defende que o ESTADO CALAMITOSO em que se encontra a implementação das intervenções do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum – PEPAC, integradas no Pedido Único 2023, exige ação imediata do Ministério da Agricultura.
A impossibilidade de formalizar candidaturas para uma vasta diversidade de apoios deixa completamente desesperados Agricultores e Técnicos por todo o país, exigindo-se a prorrogação das candidaturas até ao próximo dia 31 de julho, para um adequado desenvolvimento técnico da plataforma e para a estabilização da recolha das candidaturas.
Perante a situação de seca que assola grande parte do território, e a quase certa incapacidade para efetuar os adiantamentos nas datas normais, importa, assegurar desde já uma medida DE reforço da liquidez das explorações. Para tal, a CONFAGRI propõe um apoio excecional reembolsável pago aos agricultores até ao final de agosto, para os agricultores do Continente que no ano de 2022 tenham recebido pagamentos de medidas do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), no âmbito do Pedido Único (PU), excecionando os apoios pagos no âmbito do greening.
A necessidade destas medidas surge do fato de continuarem em aberto diversos e graves problemas, que estão a impedir milhares de agricultores de apresentarem as suas candidaturas tais como: a falta de clarificação das entidades certificadoras e da certificação coletiva para os regimes ecológicos, exemplo do bem-estar animal; a operacionalização do processo de aprovação do plano de fertilização pelas Direções Regionais de Agricultura; os problemas com a validação dos membros das OP’s (Organizações de Produtores) para os pagamentos associados; a elegibilidade das superfícies para efeitos de cálculo de encabeçamentos; a existência de Grupos Locais de Apoio ainda inoperacionais e os problemas com a formação dos agricultores.
A falta de cadastro e o desconhecimento da titularidade dos terrenos rústicos continua a ser outro problema nacional que urge resolver para que se consiga gerir o território nacional e, em particular, o território rural.
Para o Presidente da CONFAGRI, Idalino Leão – “É inadmissível que um sexto das explorações possam vir a ficar com parcelas excluídas dos apoios da PAC por questões técnicas e políticas a que os Agricultores e suas Organizações são completam
