Conselho Geral da CONFAGRI analisou proposta do PEPAC

Confagri 04 Nov 2021

Conclusões

A CONFAGRI reuniu no dia 3 de Novembro o seu Conselho Geral em Tomar, para apreciar as propostas, até agora conhecidas, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023 -2027.

O Conselho Geral é um órgão consultivo da Confederação, que integra as Direções das Federações setoriais associadas da CONFAGRI e personalidades de reconhecido mérito do setor agrícola e cooperativo a nível nacional. Na reunião, estiveram presentes 80 conselheiros.

Para além das análises às propostas de PEPAC apresentadas pelos Quadros Técnicos da CONFAGRI, participaram também o Diretor Geral do GPP, Eng.º Eduardo Diniz, o Professor Arlindo Cunha e Professor Miguel Freitas, que deram importantes contributos para o debate. Na sessão de encerramento este presente a Ministra da Agricultura.

No encerramento dos trabalhos o Presidente da CONFAGRI apresentou os pontos essenciais do posicionamento da CONFAGRI, designadamente:

A visão da CONFAGRI sobre o PEPAC, assenta em 6 princípios essenciais:

1- Garantir um rendimento adequado e estável aos agricultores portugueses, que lhes permita desenvolver com dignidade a sua atividade;

2- Promover a viabilidade da atividade agrícola e florestal em todo o território nacional, sem a qual os fenómenos de abandono e decadência das zonas rurais e dos incêndios se irão acentuar;

3- Privilegiar os sistemas produtores de bens alimentares, no âmbito dos apoios da PAC, de modo a reforçar a nossa segurança alimentar e o contributo do setor agroalimentar para a economia nacional;

4- Garantir que os apoios existentes para a promoção de práticas agrícolas mais sustentáveis, são acessíveis a todos os agricultores;

5- Promover um maior equilíbrio da cadeia agroalimentar, apoiando e protegendo os seus elos mais frágeis, que são os agricultores e as suas organizações económicas,

6- Reforçar as Organizações dos Agricultores, nomeadamente as Cooperativas Agrícolas, no âmbito da gestão, da assistência técnica e formação aos seus associados e da comercialização e internacionalização.

Com base nos princípios enunciados, a CONFAGRI, considera que:

O PEPAC 2023-2027, é da maior importância para o nosso setor agrícola nacional  e  constitui uma oportunidade única e irrepetível nos próximos anos,  para definir uma política agrícola mais justa e mais eficiente, que responda aos  problemas que o nosso país enfrenta a nível da sua balança agroalimentar,  do seu  território e da coesão económica e social.

Por isso a sua primeira crítica da CONFAGRI é relativa, ao timing apertado, que nos é imposto por Bruxelas, e que está a conduzir a um debate demasiado rápido e insuficiente do PEPAC em Portugal.

A própria regulamentação europeia que enquadra o PEPAC está ainda por concretizar.

Por isso, a CONFAGRI considera que Portugal deve exigir mais tempo para a discussão e avaliação, de um Plano com tanta relevância importância estratégica como é o PEPAC

Quanto às propostas do Ministério da Agricultura dadas a conhecer na última semana, elas apresentam ainda muitas insuficiências limitadoras da análise.

Apesar destas insuficiências, o Conselho Geral da CONFAGRI analisou e debateu as principais linhas de orientação política que enquadram a proposta do PEPAC, considerando o seguinte:

– O grande objetivo definido para o PEPAC de promover uma gestão ativa de todo o território, com o qual a CONFAGRI está de acordo, não é alcançável com as propostas até agora conhecidas.

Sem viabilidade económica da atividade agrícola e florestal, não existe gestão ativa do território. E essa viabilidade não é assegurada por este PEPAC, para muitos agricultores, setores e regiões.

– A CONFAGRI constata também, em algumas propostas de intervenções, disposições que parecem querer continuar a discriminar negativamente a produção, o que para a Confederação não é aceitável.

– A opção do Governo, pela convergência total do valor dos direitos do Pagamento Base em 2026, deverá na ótica da CONFAGRI, ser acompanhada pela possibilidade de entrada de novos agricultores e de novas áreas, que até agora não beneficiaram das ajudas diretas da PAC. 

Sem esta abertura, a alegada “justiça” e “equidade” que a convergência a 100% vem trazer, não é alcançável.

– O risco do aumento das transferências do segundo pilar da PAC para o primeiro pilar, é também para a CONFAGRI preocupante, e pode limitar o apoio aos investimentos.

Os investimentos na exploração agrícola, florestal e na agroindústria são, na ótica da CONFAGRI, essenciais para a modernização e para sustentabilidade futura do nosso tecido produtivo. Apenas eles permitirão transformar o nosso setor primário, tornando-o mais resiliente e capaz de enfrentar os desafios futuros, nomeadamente, nos domínios agroclimático e alimentar.

 A alegada incapacidade do setor conseguir executar os montantes anuais que têm sido destinados ao investimento, constitui uma falácia, pois são muitos os agricultores e as empresas que, no âmbito do PDR 2020, não têm tido os seus projetos de investimento aprovados, por falta de dotação financeira.

Por outro lado, é a extrema complexidade burocrática e a recorrente alteração de regras, a que são alheios os promotores dos projetos, que provocam os grandes atrasos na execução dos mesmos.

– A CONFAGRI considera ainda que atual proposta de PEPAC é muito pouco ambiciosa no que toca ao reforço da posição dos agricultores na cadeia agroalimentar, nomeadamente através das Cooperativas e das Organizações de Produtores (OPs), que atuam nos mercados.

De fato, não só desaparecem algumas diferenciações positivas para as Cooperativas e OPs que existiam no atual PDR, nomeadamente no âmbito das medidas de caráter agroambiental, como também não existem medidas específicas para reforço do tecido cooperativo agrícola.

O setor cooperativo agrícola é o único com vocação e capacidade para integrar e apoiar, em qualquer território rural do nosso país, um elevado número de agricultores, que sem o seu apoio, ficarão mais vulneráveis nos mercados alimentares, cada vez mais competitivos e instáveis.

– A nível setorial, mantem-se sem alterações significativas, as intervenções específicas para o vinho, as frutas e hortícolas e a apicultura.

Contudo, a CONFAGRI identifica a necessidade, não contemplada na Proposta de PEPAC, de Portugal dispor também de uma intervenção específica para o Olival Tradicional, à semelhança do que está previsto para Espanha.

– Outras das limitações que a CONFAGRI assinala na apreciação da proposta de PEPAC, reside no desconhecimento de medidas complementares ao mesmo, que possam ser asseguradas por outros Fundos no Portugal 2030.

É o caso das medidas no âmbito do Ambiente e Ordenamento do Território, da Digitalização e da Formação Profissional, de extrema relevância para o nosso Setor e sobre as quais ainda nada se conhece.

A CONFAGRI vai continuar a acompanhar ativamente todo o processo de elaboração do PEPAC, informando e discutindo com a sua estrutura associada as diversas propostas de intervenção, apresentando as suas propostas construtivas e dialogando com o Ministério da Agricultura.

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