2004/629

 

Que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil. (JO n.º L 284)

Decisão da Comissão

 

(2004/629/CE)

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [1], nomeadamente o artigo 53.º,

 

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [2], nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    Em conformidade com a Decisão 2002/794/CE da Comissão [3], todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira («carne de aves de capoeira»), importadas do Brasil, devem ser testadas quimicamente no sentido de demonstrar a ausência de nitrofuranos e seus metabolitos.

(2)    O número de remessas de carne de aves de capoeira provenientes do Brasil submetidas a testes foi reduzido de 100 % para 20 % através da Decisão 2002/794/CE. Essa alteração foi feita com base nas garantias apresentadas pelo Brasil, nos resultados dos testes químicos efectuados pelos estados-membros e nos resultados de uma missão ao Brasil realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário.

(3)    Desde essa redução no número de remessas submetidas a teste, a Comissão não recebeu, através do sistema de alerta rápido, qualquer outra notificação relacionada com a presença de nitrofuranos e seus metabolitos em carne de aves de capoeira proveniente do Brasil.

(4)    A Decisão 2002/794/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

(5)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

 

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

 

Artigo 1.º

A Decisão 2002/794/CE é revogada.

 

 

Artigo 2.º

Os estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

 

 

Artigo 3.º

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Setembro de 2004.

 

 

Artigo 4.º

Os estados-membros são os destinatários da presente decisão.

 

 

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

 

 

 

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