Decisão 2005/716/CE

Decisão da Comissão

2005/716/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.º 1 do

artigo 14.º,

Considerando o seguinte:

(1)    As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [2].

(2)    As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.

(3)    Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.

(4)    Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.

(5)    Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.º 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos estruturais [3].

(6)    Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.

(7)    Em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável, relativamente à campanha de  2005/2006, à Grécia e ao Luxemburgo, cujas despesas efectivas para o exercício de 2005 representam, respectivamente, 72,63 % e 74,54 % das suas dotações iniciais. Em conformidade com o n.º 9 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, a referida disposição não se aplica aos Estados-Membros que na campanha de 2004/2005 participaram pela primeira vez no regime de reestruturação e reconversão.

(8)    Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de 2005/2006, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Artigo 2.º

A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2005/2006

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