Declaração de Rectificação n.º 2/2006
Confagri 10 Jan 2006
2/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000 transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE.(D.R. n.º 5, I-Série-A)