Declaração de Rectificação n.º 57/2006
Confagri 06 Set 2006
57/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão de ruído ambiente.(D.R. n.º 168, I Série)