Declaração de Rectificação n.º75-A/2006
Confagri 17 Nov 2006
75-A/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º172, de 6 de Setembro de 2006. (DR n.º212, 2.º Suplemento, 1.ª Série)
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação n.º75-A/2006