Declaração de Rectificação n.º75/2006
Confagri 09 Nov 2006
75/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º181/2006, que estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º172, de 6 de Setembro de 2006.