Declaração de Rectificação n.º78/2006
Confagri 28 Nov 2006
78/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º187/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, e altera o Decreto-Lei n.º173/2005, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º181, de 19 de Setembro de 2006. (DR n.º222, 1.ª Série)
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação n.º78/2006
de 17 de Novembro de 2006