Declaração de Retificação n.º 25/2016, de 30 de Dezembro de 2016

Declaração de Retificação n.º 25/2016, de 30 de Dezembro de 2016  Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016.